• 03 fev, 2026
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Cultivo de cannabis no Brasil passa a ter normas específicas definidas pela Anvisa

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta terça-feira (3), no Diário Oficial da União, um conjunto de resoluções que regulamenta o cultivo de cannabis para fins medicinais no Brasil. As normas detalham o funcionamento do plantio, da pesquisa científica, da produção de insumos e de um modelo experimental de fornecimento.

A autorização para o cultivo já havia sido anunciada anteriormente pela agência. Com a publicação das resoluções, passam a valer regras operacionais que estruturam toda a cadeia produtiva, desde o plantio até o uso dos produtos, sob controle sanitário federal.

O pacote também institui um ambiente regulatório experimental destinado a testar formas de fornecimento fora do modelo industrial tradicional, como aquelas adotadas por associações de pacientes.

Até então, a atuação da Anvisa concentrava-se principalmente na autorização sanitária de produtos à base de cannabis, em sua maioria importados, e na regulamentação da prescrição médica. O plantio em território nacional não era permitido, o que levou pacientes e entidades a recorrerem à Justiça para obter autorizações individuais.

As novas resoluções revogam a norma editada em 2019 e estabelecem um modelo mais abrangente, que passa a admitir o cultivo controlado da planta para finalidades específicas, mediante exigências de segurança e fiscalização.

No caso do cânhamo industrial — definido como Cannabis sativa L. com teor de THC igual ou inferior a 0,3% — o plantio fica autorizado para fins medicinais, farmacêuticos e de pesquisa. Estabelecimentos com autorização especial poderão adquirir sementes, cultivar a planta e fornecer matéria-prima para usos permitidos.

O cultivo voltado à pesquisa científica poderá ser realizado por universidades, instituições de ciência e tecnologia, órgãos de segurança pública e fabricantes de medicamentos, inclusive com variedades que apresentem maior teor de THC.

Fonte: Diário de Pernmabuco