Justiça obriga Remanso e SAAE a regularizar abastecimento de água após ação do MPBA

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Justiça obriga Remanso e SAAE a regularizar abastecimento de água após ação do MPBA

Problemas na qualidade da água distribuída à população de Remanso, no norte da Bahia, levaram a Justiça a determinar uma série de mudanças no sistema de abastecimento do município. A decisão, proferida no final de outubro, obriga a prefeitura e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a garantir o fornecimento contínuo de água potável e executar melhorias na estrutura.

A determinação foi concedida após uma ação do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), apresentada pela promotora de Justiça Heline Alves. O órgão apontou que fiscalizações realizadas ao longo do tempo identificaram irregularidades nos padrões microbiológicos e físico-químicos da água fornecida aos moradores.

Entre as medidas exigidas está a realização de análises periódicas para verificar a qualidade da água. Os resultados deverão ser encaminhados ao Ministério Público em relatórios trimestrais durante dois anos. Caso sejam identificadas amostras com presença de coliformes totais ou da bactéria Escherichia coli, os responsáveis terão de adotar providências para corrigir o problema.

A decisão também estabelece prazos para intervenções na estrutura de abastecimento. Em até dois anos, deverão ser realizadas obras na captação e na estação elevatória, além de melhorias na passarela de acesso e nas instalações elétricas.

Outra obrigação é ampliar a cobertura do sistema para atender pelo menos 90% do território municipal. Essa meta deverá ser cumprida em até quatro anos, com a obtenção das licenças ambientais necessárias.

As falhas apontadas pelo MPBA foram registradas em documentos da Fiscalização Preventiva Integrada, da Fundação Nacional de Saúde e em parecer técnico da Central de Apoio Técnico do próprio Ministério Público.

Além das obrigações relacionadas ao abastecimento, a Justiça determinou o pagamento de R$ 100 mil por danos ambientais e morais coletivos. O valor deverá ser destinado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.

Fonte: Blog do Carlos Britto

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Ana

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