• 07 jan, 2026
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Lula sanciona lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões do INSS

A lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7). Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova norma também determina a identificação ativa de beneficiários que tenham sofrido cobranças indevidas, além do ressarcimento integral dos valores.

Pelas regras, entidades associativas, instituições financeiras e empresas de arrendamento mercantil que realizarem descontos irregulares em benefícios administrados pelo INSS deverão devolver o valor atualizado ao aposentado ou pensionista em até 30 dias, contados da notificação ou da decisão administrativa que reconhecer a irregularidade.

A legislação também prevê o bloqueio imediato de bens (como imóveis, contas bancárias, veículos e empresas) de pessoas investigadas ou processadas por crimes que envolvam prejuízos à administração pública, fraudes contra a fé pública ou descontos indevidos em benefícios do INSS.

Fonte: Diário de Pernambuco