• 11 dez, 2025
• Redação
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Após identificar falhas, TCE-PE exige nova licitação para locação de veículos em Arcoverde

O Tribunal de Contas de Pernambuco determinou que a Prefeitura de Arcoverde interrompa o uso das Atas de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 020/2025, que previa a contratação futura de serviços de locação de veículos. A decisão cautelar, publicada no Diário Eletrônico do TCE, aponta falhas no processo e exige que o município reinicie a licitação.

Segundo a determinação, a gestão municipal deve não firmar novos contratos com base nas atas do pregão investigado, não renovar contratos já existentes vinculados ao mesmo procedimento e iniciar imediatamente uma nova licitação, desta vez ajustada às exigências legais e sem as inconsistências identificadas.

O Tribunal justificou a medida afirmando que, na análise preliminar, foram detectados vícios que precisam ser corrigidos antes de qualquer continuidade do processo. A decisão não aplica punições diretas à Prefeitura, mas condiciona futuras contratações à realização de um novo certame, a fim de garantir segurança jurídica e conformidade com a legislação.

O TCE ressalta que a medida não impede a administração de atender suas demandas por veículos, mas exige que isso ocorra por meio de um procedimento regular e transparente. O órgão afirma que a intervenção busca proteger o interesse público e assegurar que os gastos municipais sejam feitos de forma legal e econômica.

Fonte: Portal Panorama