• 17 dez, 2025
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Câmara aprova redação final de projeto que regulamenta a reforma tributária

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (16), a votação do projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, analisando os destaques ao texto e aprovando a redação final, que agora segue para sanção presidencial. A principal decisão do plenário foi confirmar a retirada do teto de 2% para a tributação do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes.

Após a aprovação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou esperar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancione o texto “o quanto antes”. O parlamentar ressaltou que, com a votação, o Legislativo, o Executivo e o Brasil ganham um sistema mais simples, menos burocrático e mais eficiente, especialmente para quem produz.

O projeto institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novo imposto criado para Estados e municípios, e define normas para o funcionamento do novo mecanismo. O Comitê Gestor deverá atuar de forma permanente a partir de 2026. Os mandatos do Conselho Superior serão de dois anos, com a presidência alternando entre governadores e prefeitos.

A expectativa é que o IBS, juntamente com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo imposto federal, passem a contribuir como principais tributos sobre o consumo no país a partir de 2027, com uma fase de teste já em 2026. O Ministério da Fazenda busca a aprovação para iniciar a implementação da reforma no próximo ano, por meio da divulgação dos regulamentos da União e dos entes subnacionais.

Entre as mudanças debatidas pelo plenário, está a redução da tributação sobre as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) de 8,5% para 5%, com a equiparação para clubes brasileiros. O texto foi mantido conforme aprovado pelo Senado. Segundo o relator Mauro Benevides (PDT-CE), houve um consenso para reduzir a alíquota, mas com a inclusão da compra e venda de jogadores na base de cálculo.

Fonte: Diário de Pernambuco