• 12 fev, 2025
• Redação
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Câmara dos Deputados Aprova Lei que Impede Escolas de Recusar Matrículas

Na tarde desta terça-feira (11), o plenário da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 9133/2017, que visa estabelecer penalidades para instituições de ensino que se recusarem a matricular alunos em qualquer nível ou modalidade, a menos que apresentem uma justificativa formal. A proposta tem como principal objetivo combater a recusa frequente de escolas particulares em aceitar matrículas, especialmente no caso de crianças e jovens com deficiência.

As sanções previstas na nova legislação variam desde advertências até a suspensão do credenciamento das escolas privadas junto ao Poder Público, o que pode comprometer seu funcionamento regular. O deputado federal Helder Salomão (PT-MG), autor da proposta, destacou a gravidade da situação: “Recebemos denúncias de que algumas instituições negam matrícula a crianças com deficiência ou excluem alunos por pertencerem a grupos culturais. Crianças com autismo, por exemplo, estão sendo discriminadas. O projeto é claro: se a escola apresentar uma justificativa válida para a recusa, não haverá penalidade”, afirmou.

O projeto foi aprovado com um expressivo apoio de 297 votos favoráveis contra 107 contrários e agora seguirá para o Senado, onde também precisará ser aprovado para se tornar uma lei federal. Durante os debates, alguns deputados da oposição levantaram preocupações sobre a abrangência da proposta, argumentando que ela poderia impedir as escolas de recusarem matrículas de alunos cujos pais estejam inadimplentes com as mensalidades. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) comentou: “O projeto deveria se restringir apenas às crianças com deficiência. A forma como está redigido pode interferir na liberdade das instituições de ensino e nos direitos dos proprietários.”

Apesar das críticas, muitos parlamentares acreditam que essa legislação é fundamental para garantir o direito à educação para todos os estudantes, independentemente de serem matriculados em escolas públicas ou privadas. A aprovação do projeto representa um avanço significativo na luta pela inclusão e pelo acesso igualitário à educação no Brasil.