• 16 dez, 2025
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Governo cria incentivo a bons motoristas com renovação automática da CNH

A renovação da Carteira Nacional de Habilitação passa por uma mudança significativa a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.327, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e divulgada no Diário Oficial da União no último dia 10 de dezembro. O novo texto estabelece que motoristas com bom histórico no trânsito poderão ter a CNH renovada automaticamente, sem a necessidade de comparecer ao Detran, realizar exames presenciais ou pagar taxas adicionais.

A medida cria um mecanismo de estímulo à condução responsável, ao reconhecer condutores que mantêm um comportamento regular no trânsito. “O bom condutor agora será reconhecido e terá sua vida facilitada. É uma virada de chave, em vez de só punir, estamos incentivando o comportamento correto”, destaca o ministro dos Transportes, Renan Filho.

O direito à renovação automática será concedido aos motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que reúne cidadãos sem registro de infrações nos últimos 12 meses. A atualização da CNH ocorrerá de forma eletrônica no vencimento do documento. A adesão ao RNPC é voluntária e pode ser feita pelo aplicativo da CNH Digital ou pelo portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

O benefício, no entanto, não será aplicado a todos os condutores. Motoristas com 70 anos ou mais ficam fora da renovação automática, enquanto aqueles entre 50 e 69 anos poderão utilizá-la apenas uma vez. Também não se enquadram na regra os condutores cuja validade da CNH seja reduzida por recomendação médica, em casos de doenças progressivas ou condições que demandem acompanhamento contínuo de saúde.

A MP também altera o modelo de cobrança dos exames médicos e psicológicos exigidos para obtenção ou renovação da habilitação. A partir de agora, os valores passam a ser fixados nacionalmente pela Senatran. A expectativa do governo é de uma redução de até 40% no custo total, já que antes os preços eram definidos pelos Detrans estaduais e, em alguns casos, superavam os R$ 400. Além disso, os exames poderão ser realizados por médicos e psicólogos autorizados diretamente pela Senatran, ampliando a rede de atendimento.

Outra mudança prevista é a flexibilização na emissão do documento. A versão física da CNH deixa de ser obrigatória e passa a ser opcional. O condutor poderá optar por utilizar apenas a CNH digital, solicitar a versão impressa ou manter ambas. A medida elimina o custo de impressão, que pode chegar a R$ 100, dependendo do estado.

Os prazos de validade da habilitação seguem os mesmos critérios atuais: dez anos para condutores com menos de 50 anos, cinco anos para quem tem entre 50 e 69, e três anos para motoristas a partir dos 70. A MP reforça que esses períodos podem ser reduzidos quando houver indicação médica específica.

As mudanças fazem parte de um conjunto mais amplo de ações de modernização do sistema de habilitação no país. A MP se soma ao programa CNH do Brasil, anunciado nesta semana pelo governo federal, que prevê ensino teórico gratuito on-line e maior flexibilidade na formação prática. Segundo o Executivo, as iniciativas buscam reduzir a burocracia, ampliar o acesso à habilitação e tornar o processo mais eficiente, sem comprometer a segurança no trânsito.

Fonte: GOV