• 08 jan, 2026
• Ana
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Lei no Rio proíbe clientes de exigir que entregadores subam até o apartamento

Uma nova lei sancionada pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), passou a determinar que clientes não podem mais exigir que entregadores de aplicativos subam até a porta dos apartamentos para concluir a entrega de refeições ou outros itens leves. A norma, válida para toda a capital fluminense, entrou em vigor imediatamente.

Pelas novas regras, as entregas devem ocorrer preferencialmente na portaria do prédio ou em outro ponto indicado previamente pela administração do condomínio, considerado o primeiro local de contato entre o entregador e o cliente. A lei não se aplica a produtos de médio ou grande porte, como móveis e eletrodomésticos.

O texto também prevê exceções. Idosos e pessoas com mobilidade reduzida poderão combinar diretamente com o entregador para receber o pedido na porta de casa, sem custo adicional. Caso o entregador se recuse injustificadamente a atender esses casos, o aplicativo poderá ser multado e o trabalhador poderá ter seu cadastro temporariamente suspenso.

Segundo a prefeitura, caberá às plataformas informar seus entregadores sobre as novas obrigações, enquanto os condomínios deverão comunicar os moradores sobre o cumprimento da lei.

A regulamentação da norma ainda deverá detalhar como será feita a fiscalização e quais penalidades serão aplicadas em caso de descumprimento.

Fonte: Metrópoles