• 29 dez, 2025
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Lula barra projeto sobre reaproveitamento de trabalhadores da Eletrobras

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que tratava do aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas por meio do Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (29), nos despachos presidenciais divulgados pelo governo federal.

O veto está registrado no Despacho nº 1.910, de 26 de dezembro de 2025, encaminhado ao Congresso Nacional. No documento, o presidente comunica ao Senado que decidiu rejeitar a proposta por considerá-la inconstitucional e contrária ao interesse público, com base no artigo 66 da Constituição Federal.

Segundo a justificativa divulgada no DOU, a decisão foi tomada após análises dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além da Advocacia-Geral da União (AGU). O governo argumenta que, apesar da intenção do legislador, o projeto implicaria aumento de gastos com pessoal sem a apresentação de estimativas do impacto orçamentário e financeiro.

O despacho presidencial ressalta que a proposta não demonstrava compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual de 2025 nem com o Plano Plurianual 2024–2027, contrariando normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, o Executivo avalia que a medida poderia comprometer os limites de despesas primárias e a meta de resultado fiscal.

Outro ponto levantado pelo governo diz respeito à questão constitucional das carreiras. De acordo com a justificativa, ao permitir que empregados públicos fossem aproveitados em outras estatais ou sociedades de economia mista, em cargos distintos da carreira original, o projeto afrontaria a Constituição e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

O PL nº 1.791/2019 havia sido aprovado pelo Congresso no início de dezembro e ganhou destaque no contexto da privatização da Eletrobras, concluída em 2022. Pela proposta, trabalhadores das empresas do setor elétrico poderiam ser realocados em outras estatais, com funções e remuneração compatíveis, caso não optassem por permanecer nas companhias privatizadas.

Com o veto total, o texto retorna agora ao Congresso Nacional, que poderá decidir, em sessão conjunta de deputados e senadores, pela manutenção ou derrubada da decisão do presidente.

Fonte: Folha PE