• 16 dez, 2025
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Câmara aprova medida que retira gastos com saúde e educação do arcabouço fiscal a partir de 2025

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (15/12), um projeto que excluirá, a partir de 2025, despesas temporárias em saúde pública e educação financiadas com recursos do Fundo Social do pré-sal do cálculo do arcabouço fiscal. O texto segue para sanção presidencial e é o substitutivo do Senado ao PLP 163/25, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Com a medida, a Casa autorizou o uso de aproximadamente R$ 1,5 bilhão anuais, por cinco anos, fora do teto do arcabouço. O relator na Câmara, José Priante (MDB-PA), explicou que não há criação de novas despesas, apenas a possibilidade de utilizar recursos já existentes. “A iniciativa amplia a aplicação de recursos da União sem impactar o orçamento vigente”, afirmou.

O substitutivo também deixou claro que os valores não entram no cálculo dos pisos constitucionais de saúde e educação, conforme determina a Constituição, que exige aplicação de um percentual mínimo da arrecadação nessas áreas, independentemente das regras do arcabouço.

Além disso, o texto aprovado pelo Senado acrescentou uma regra adicional: gastos com empréstimos internacionais e suas contrapartidas passam a entrar no limite de despesas primárias, observando o teto de gastos.

O Fundo Social, criado para receber recursos da exploração do petróleo, financia projetos em áreas como educação, saúde pública, meio ambiente e ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Fonte: Metrópoles