• 13 maio, 2026
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Comissão da Câmara aprova projeto que libera FGTS para compra de arma

Um projeto de lei aprovado nesta terça-feira (12) pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados prevê a possibilidade de utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na compra de armas de fogo. A medida ainda precisa passar por novas fases de análise no Congresso Nacional antes de entrar em vigor.

A proposta estabelece que o trabalhador poderá acessar os recursos uma vez por ano, no mês de aniversário ou no dia útil seguinte. Para efetuar o saque, será obrigatória a apresentação da autorização de compra da arma e da comprovação de regularidade junto ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) ou ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).

O texto é de autoria do deputado Marcos Pollon e determina que os valores retirados do FGTS sejam destinados exclusivamente à aquisição da arma, de munições compatíveis e de acessórios vinculados ao equipamento.

Na justificativa apresentada, o parlamentar argumenta que a proposta busca alinhar o direito à legítima defesa e à liberdade individual com a finalidade social do fundo trabalhista.

A relatoria ficou com o deputado Paulo Bilynskyj, que se manifestou favoravelmente ao projeto. Segundo ele, o acesso à arma de fogo pode reduzir a exposição das vítimas a ações criminosas.

Fonte: Diário de Pernambuco