• 21 out, 2026
• Ana
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Governo prevê perdão de R$ 12,5 bilhões em dívidas de MEIs a partir de janeiro

Uma proposta que prevê o perdão de R$ 12,57 bilhões em dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de trabalhadores por conta própria a partir de janeiro de 2027. A medida integra o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, ligado ao programa Prospera MEI, e já foi aprovada pelo Congresso Nacional.

O texto ainda depende de sanção presidencial para entrar em vigor. Caso seja aprovado, o benefício será aplicado automaticamente aos débitos inscritos na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026, sem necessidade de solicitação por parte dos microempreendedores.

Condições para manter o benefício

Apesar da previsão de perdão, os beneficiários precisarão cumprir algumas exigências. Uma delas é manter em dia o pagamento das contribuições mensais do MEI que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento da remissão da dívida.

Quem estiver discutindo os débitos na Justiça também precisará desistir da ação judicial para ter acesso ao benefício. Conforme a proposta, essa desistência ocorrerá sem cobrança de honorários advocatícios. Já os valores pagos anteriormente não serão devolvidos.

Dívidas ultrapassam R$ 12 bilhões

Atualmente, os débitos dos MEIs inscritos na dívida ativa da União totalizam R$ 12,57 bilhões. Desse montante, aproximadamente 86%, o equivalente a cerca de R$ 11 bilhões, são considerados de difícil ou impossível recuperação pelos cofres públicos.

A proposta busca reduzir esse passivo e aliviar a situação financeira de milhões de microempreendedores. No entanto, a concessão do benefício depende da sanção presidencial e do cumprimento das condições estabelecidas no texto aprovado pelo Congresso.

Fonte: Petrolina em Destaque