• 11 nov, 2025
• Redação
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Lula assina nesta terça decreto que altera regras do vale‑refeição e alimentação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve sancionar nesta terça‑feira (11) um decreto que regulamenta novas normas para o uso do vale‑refeição e do vale‑alimentação. Entre as principais medidas estão a fixação de um teto para as tarifas cobradas pelas empresas administradoras e a redução do prazo para repasse dos recursos aos estabelecimentos comerciais.

A proposta, estudada pelo governo federal há mais de dois anos, voltou ao centro de discussão no início deste ano diante da busca por ações que possam conter a alta dos preços de alimentos. O texto prevê uma introdução de interoperabilidade, o que permite que qualquer maquininha de cartão aceite vales de todas as bandeiras, ampliando a facilidade do benefício. O decreto deve estabelecer um limite para as taxas cobradas pelos adquirentes, estimadas entre 3,5% e 4%.

Hoje não há um teto definido e, em algumas situações, as cobranças ultrapassam 5%, motivo que leva muitos estabelecimentos a recusar o pagamento com vales. Outra mudança prevista é a redução do prazo máximo para o repasse dos valores às empresas — atualmente em média 30 dias e, em casos, chegando a 60 dias — para algo em torno de 15 dias.

Ainda haverá regras de transição que considerarão a porta das empresas, e a fiscalização caberá à carga do Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O PAT é um programa facultativo que concede incentivos fiscais a empresas que oferecem benefícios como vale‑refeição e vale‑alimentação.

Fonte: G1