• 02 jul, 2025
• Redação
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Governo Lula ingressa com ação no STF contra decisão do Congresso que derrubou aumento do IOF

O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou nesta terça-feira (1º) que o governo federal irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional de revogar o aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo ele, a medida tomada pelo Legislativo viola a separação dos poderes.

Durante entrevista, Messias destacou que a decisão do presidente Lula de elevar o IOF foi fundamentada em um estudo técnico e jurídico detalhado, solicitado à equipe jurídica na semana passada. Ele reforçou ainda que a derrubada do decreto pelo Congresso compromete essa separação constitucional entre os poderes.

“Foi solicitada ao Ministério da Fazenda uma análise detalhada para embasar a decisão do governo. A medida adotada pelo Congresso acabou por infringir o princípio da separação de Poderes”, afirmou o ministro Jorge Messias. Ele explicou que a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação declaratória de constitucionalidade para que o STF avalie a legalidade e adequação do ato do Executivo.

A AGU defende que o decreto presidencial, que elevou o IOF, está dentro das competências estabelecidas na Constituição e respeita os limites legais, incluindo a alíquota máxima de 1,5% ao dia. Além disso, a pasta alertou que a revogação do aumento pode gerar riscos fiscais graves ao país, reduzindo significativamente as receitas previstas para 2025 e anos seguintes.

A disputa judicial ocorre em meio às discussões sobre medidas fiscais e arrecadatórias necessárias para sustentar as finanças públicas brasileiras nos próximos anos.

Fonte: Blog do Nill Júnior