• 25 nov, 2025
• Redação
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Petrolina sanciona lei que cria Política Municipal de Enfrentamento ao Racismo Ambiental

Entrou em vigor a Lei nº 3.858/2025, de iniciativa da Câmara Municipal de Petrolina, que institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Racismo Ambiental. A norma, publicada no Diário Oficial em 13 de novembro, tem como objetivo identificar, prevenir, combater e reparar práticas e processos discriminatórios de caráter ambiental que atingem comunidades negras, indígenas, tradicionais e periféricas.

O projeto, registrado como Projeto de Lei nº 113/2025, foi apresentado pelo vereador Wanderley Alves e aprovado por unanimidade no Plenário da Casa Plínio Amorim, com 18 votos, em 4 de novembro.

Definição e alcance
A lei conceitua Racismo Ambiental como qualquer ação, omissão ou política pública que gere desigualdade no acesso ou exponha de forma desproporcional grupos racializados e vulneráveis a riscos ambientais — como poluição, carência de saneamento, degradação ecológica ou ausência de serviços públicos ambientais.

Diretrizes da Política
– A Política Municipal de Enfrentamento ao Racismo Ambiental estabelece diretrizes centradas na garantia de direitos básicos e na participação comunitária, entre elas:
– Assegurar acesso à água potável, saneamento básico e gestão de resíduos sólidos.
– Garantir a participação das comunidades afetadas na elaboração de políticas ambientais.
– Monitorar áreas de vulnerabilidade ambiental ligadas a desigualdades raciais.
– Priorizar ações em saneamento, habitação, mobilidade e preservação de áreas verdes nas regiões mais vulneráveis.
– Estabelecer mecanismos de reparação e compensação ambiental.

-Promover acesso público à informação ambiental e territorial.

Fonte: Blog Edenevaldo Alves