• 11 dez, 2025
• Redação
• No comment

Projeto que regula motoristas e entregadores de aplicativos define piso de R$ 8,50 por viagem

O relatório do projeto que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores de plataformas digitais prevê um piso de R$ 8,50 por viagem para deslocamentos curtos, variável conforme o tipo de serviço e o veículo. O texto, relatado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos‑PE), também permite que trabalhadores optem por se tornar “plataformizados”, sem vínculo empregatício, mas com garantias como o piso por viagem.

Principais pontos do relatório:
Piso por viagem:

• Transporte de passageiros (trabalhador plataformizado): remuneração bruta mínima de R$ 8,50 para cada viagem de 2 km.
• Serviços de entrega e busca: piso de R$ 8,50 nas seguintes distâncias: até 3 km para entregas com carros; até 4 km para entregas com motos e bicicletas.
  Estados e o Distrito Federal podem fixar valores superiores.

Taxas das plataformas:

• Cobrança máxima de 30% sobre o valor pago pelo usuário por viagem.
• Para serviços por mensalidade, a taxa não poderá exceder 15%.

Seguro contratado pela plataforma:

• Obrigatoriedade de seguro privado, integralmente custeado pela empresa, com cobertura mínima de R$ 150 mil, abrangendo acidentes pessoais, invalidez temporária ou permanente, morte, doenças graves ou ocupacionais, assistência médica e emergencial, e danos pessoais e a terceiros.

Contribuição previdenciária:

• As empresas devem contribuir para a Previdência Social dos trabalhadores que optarem pela condição de “plataformizados”.

Responsabilidade das plataformas perante usuários:

• Os aplicativos responderão objetivamente (independentemente de culpa) pela prestação adequada e segura dos serviços e por danos decorrentes de atos ilícitos ocorridos durante a prestação.

O projeto segue em tramitação conforme o rito legislativo.

Fonte: Blog Petrolina em Destaque