• 05 nov, 2025
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Transporte escolar: ex‑prefeitos de cinco cidades recebem multas por descumprimento de acordos com o TCE‑PE

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE‑PE) multou ex‑prefeitos de Carpina, Parnamirim, Verdejante, Lagoa Grande e Frei Miguelinho por não cumprirem integralmente cinco Termos de Ajuste de Gestão (TAGs) firmados em 2023, que previam melhorias no transporte escolar.

Os ex‑gestores punidos e os valores das multas são:
1.) Carpina — Manoel Severino da Silva: R$ 10.359
2.) Parnamirim — Ferdinando Lima de Carvalho: R$ 8.127
3.) Verdejante — Haroldo da Silva Tavares: R$ 10.186
4.) Lagoa Grande — Vilmar Cappellaro: R$ 10.592
5.) Frei Miguelinho — Adriana Alves Barbosa: R$ 10.283

Segundo o TCE‑PE, os ex‑prefeitos ainda podem recorrer das decisões.

Além das multas, a Segunda Câmara do tribunal determinou que os atuais prefeitos implementem, no prazo de 90 dias, medidas previstas na Resolução TC nº 156/2021, que regulamenta contratação, controle e transparência do transporte escolar. Entre as exigências estão:
1.) Regulamentar o serviço de transporte escolar junto ao DETRAN‑PE;
2.) Implantar rastreamento veicular em toda a frota;
3.) Adotar sistema eletrônico de gestão do transporte escolar;
4.) Publicar informação específica sobre o tema no portal da transparência;
5.) Realizar vistorias semestrais nos veículos e garantir condutores devidamente habilitados.

O TCE‑PE informou que fará acompanhamento do cumprimento dessas medidas nas próximas auditorias.

Fonte: Diário de Pernambuco