• 20 fev, 2026
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Assembleia da Venezuela aprova lei de anistia para presos políticos

O Parlamento da Venezuela concluiu nesta quinta-feira (19) a tramitação de uma lei que concede anistia a pessoas presas por motivos políticos. A proposta foi aprovada em segunda votação com apoio de todos os deputados e, na sequência, promulgada por Delcy Rodríguez.

O projeto já havia recebido sinal verde em primeira discussão no dia 5 de fevereiro, mas a etapa final foi adiada em outras ocasiões. A decisão ocorre enquanto familiares de detidos realizavam greve de fome há cinco dias.

A legislação determina a libertação de presos e a suspensão de medidas impostas pelo Estado, podendo abrir caminho para que opositores que vivem fora do país retornem à Venezuela. O texto, contudo, impõe restrições.

Ficam fora do alcance da anistia pessoas envolvidas em ações armadas ou no uso da força contra a soberania e a integridade territorial venezuelanas, inclusive quando houver participação de governos, empresas ou indivíduos estrangeiros. O dispositivo pode afetar situações como a da líder opositora María Corina Machado, acusada pelo chavismo de defender uma intervenção externa.

Entidades de direitos humanos avaliam que a medida não contempla todos os casos classificados por elas como detenções políticas. O governo venezuelano, por outro lado, sustenta que não há presos por motivação política no país. Segundo a organização Foro Penal, 644 pessoas permanecem presas nessas condições.

A proposta foi anunciada em janeiro, após a saída de Nicolás Maduro do poder. Desde então, o governo tem libertado parte dos detidos e atendido a exigências apresentadas pelos Estados Unidos.

Diferenças em relação à versão preliminar

O texto aprovado possui 13 artigos e apresenta mudanças em comparação ao rascunho divulgado anteriormente. A versão inicial previa que a anistia alcançaria fatos ocorridos desde 1º de janeiro de 1999, com exclusão expressa de crimes como violações de direitos humanos, crimes de guerra, homicídio, corrupção e tráfico de drogas.

Também poderiam ser contempladas condutas como resistência à autoridade, danos ao patrimônio, rebelião e traição, quando relacionadas a protestos registrados em 2007, 2014, 2017, 2019 e 2024. O rascunho incluía ainda a retirada de alertas vermelhos da Interpol, a revogação de sanções políticas, a devolução de bens e a reversão de impedimentos para ocupar cargos públicos.

No texto aprovado, permanece a referência a fatos ocorridos desde 1999, mas sem detalhamento dos crimes abrangidos. Foram excluídas previsões sobre restituição de bens, cancelamento de sanções a veículos de comunicação e anulação de proibições para exercício de funções públicas.

A lei estabelece que poderão solicitar o benefício pessoas que estejam sendo processadas ou que possam vir a responder por fatos ocorridos no período, desde que compareçam à Justiça venezuelana ou estejam formalmente à disposição dos tribunais. Quem vive no exterior poderá apresentar o pedido por meio de advogado, mas deverá se apresentar pessoalmente para que a anistia seja efetivada.

O texto também condiciona o benefício à interrupção das condutas consideradas criminosas. Por outro lado, determina a retirada de mandados de prisão internacionais contra aqueles que obtiverem a anistia.

Fonte: G1