• 23 out, 2026
• Ana
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Câmara analisa proposta que impede publicidade em serviços de streaming pagos

A exibição de anúncios em plataformas de streaming que cobram por seus serviços poderá ser proibida caso avance o Projeto de Lei 1474/26, em análise na Câmara dos Deputados. A proposta pretende impedir que consumidores sejam obrigados a assistir a publicidade ao utilizar conteúdos pelos quais já pagaram.

O texto abrange tanto assinaturas quanto compras individuais de conteúdo. Pela proposta, as plataformas não poderão exibir anúncios antes, durante ou depois da reprodução do material contratado.

O autor da iniciativa, deputado suplente Luciano Alves (PR), argumenta que cobrar pela assinatura e manter a exibição obrigatória de publicidade representa uma dupla cobrança pelo mesmo serviço.

Restrições à publicidade

A proposta também prevê a proibição de banners, janelas pop-up e mensagens promocionais nas interfaces exclusivas dos assinantes de planos pagos. As empresas ainda ficariam impedidas de exigir que o usuário assista a anúncios para liberar conteúdos pelos quais já pagou.

Os serviços gratuitos, por outro lado, poderão continuar oferecendo acesso a conteúdos com publicidade. Segundo o texto, essas modalidades não poderão reduzir os direitos dos consumidores que escolherem planos pagos sem anúncios.

Caso as regras sejam descumpridas, as empresas estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multa e suspensão da oferta. O projeto estabelece prazo de 120 dias para adaptação das plataformas após a entrada em vigor das regras.

Tramitação na Câmara

A proposta será examinada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que as novas regras entrem em vigor, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de cumprir as demais etapas do processo legislativo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias