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Governo implementa norma para impedir beneficiários do Bolsa Família e BPC de fazer apostas em bets
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Governo implementa norma para impedir beneficiários do Bolsa Família e BPC de fazer apostas em bets
Uma nova regra do governo federal impede a realização de apostas por meio de contas utilizadas por beneficiários de programas sociais nas chamadas “bets”. As empresas têm de checar CPFs em sistema federal e encerrar contas em até três dias. A medida atende determinação do STF para impedir uso de recursos sociais em apostas.
Publicado nesta quarta-feira (1º), a nova regra proíbe contas utilizadas por beneficiários de Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a realizarem os jogos.
De acordo com o governo, as bets deverão realizar consultas em um sistema público em dois momentos: na abertura de cadastro; e na realização do primeiro login do dia.
O prazo para implementar os procedimentos é de até 30 dias.
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