• 30 jun, 2025
• Redação
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Lula aprova lei que destina multas de trânsito ao custeio da CNH para pessoas de baixa renda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.153, publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União, que autoriza o uso dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de indivíduos em situação de vulnerabilidade econômica.

De acordo com a nova legislação, os valores provenientes das multas poderão ser destinados a diversas áreas relacionadas ao trânsito, como melhorias na sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento, renovação da frota de veículos, além de ações educativas. Agora, também será possível aplicar esses recursos no processo de formação e concessão da habilitação para candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A iniciativa visa facilitar o acesso à CNH para quem enfrenta dificuldades financeiras, pagando taxas e despesas relacionadas à obtenção do documento. Segundo o deputado José Guimarães (PT-CE), autor do projeto, o alto custo para tirar a carteira é um dos principais obstáculos que limitam o acesso a oportunidades profissionais em áreas como entregas e transporte por aplicativo.

Além dessa mudança na destinação dos recursos das multas, a lei traz novidades nas regras para transferência de propriedade de veículos. Agora, contratos de compra e venda poderão ser realizados por meio digital, desde que contenham assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, conforme previsto na Lei nº 14.063 e orientações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A vistoria veicular também poderá ser feita eletronicamente, seguindo critérios estabelecidos pelos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.

Os contratos eletrônicos formalizados junto ao órgão de trânsito terão validade em todo o território nacional e deverão ser reconhecidos por todos os Detrans do país, facilitando processos e promovendo maior agilidade nas transações envolvendo veículos.

Fonte: Blog do Nill Júnior